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Lei Complementar n. 256 está em vigor desde o dia 18 de dezembro de 2023.
Idosos acima de 70 anos têm direito a gratuidade da renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) emitida pelo Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas (Detran-AM), conforme a Lei Complementar n. 256 que está em vigor desde o dia 18 de dezembro de 2023.
Para solicitar o serviço de renovação com a isenção da taxa, o interessado pode agendar o atendimento no site do Detran-AM ou, em razão de ser um grupo prioritário, comparecer diretamente na Gerência de Habilitação da instituição, localizada na avenida Mário Ypiranga, 2.884, bairro Parque Dez, de segunda a sexta-feira, das 8h às 15h.
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*Fonte e Foto: G1Am